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21-Jun-2018 10:14
Nota Pública

Nota Pública - Sincomerciários Sorocaba esclarece a regulamentação do horário do comércio em Sorocaba

junho, 2018, imprensa,
JUNHO
O Sincomerciários Sorocaba esclarece aos seus representados através deste informativo, a regulamentação do horário do comércio de Sorocaba, aprovado na última terça-feira (19) na Câmara Municipal através do Projeto de Lei 07/2018.

É importante destacar de início que não houve alteração do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na Cidade de Sorocaba, que, desde 2003, pelo Decreto Lei
nº 13.925 já facultava o horário das 08:00 às 22:00.

No entanto, o Projeto recentemente aprovado incluiu em seu texto a Emenda nº 03 proposta pelos Vereadores Renan dos Santos e Francisco França na qual garante o cumprimento das Leis Federais nº 12.790/2013 (Lei do comerciário) e
nº 11.603/2007 (Lei de trabalho aos domingos e feriados), além dos acordos e convenções coletivas da categoria.

É necessário observar que o horário de funcionamento não será obrigatório, mas, será facultado aos estabelecimentos que se enquadrarem nas condições expostas na referida Lei.

Por fim, é de suma importância relembrar que o horário de funcionamento do estabelecimento não se confunde com a jornada de trabalho dos empregados, que, como dito acima, deverá ser respeitada de acordo com a legislação trabalhista, portanto, o comerciário não pode trabalhar das 8h às 22h.

Atenciosamente

Sindicato dos Empregados no Comércio de Sorocaba

Assessoria de imprensa Sincomerciários Sorocaba