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28-Abr-2016 00:00 - Atualizado em 15/02/2017 11:59

Prazo para entrega do Imposto de Renda termina nesta sexta

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2016 (IR) termina nessa sexta-feira às 23h59 e a multa por atraso pode pesar no bolso do contribuinte. Segundo a Receita Federal, quase seis milhões de pessoas deixaram para prestar contas no último dia.

O importante agora, alertam os tributaristas, é fugir da multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor mínimo é de R$ 165,74 e o máximo de 20% do tributo. O próprio programa do Fisco emitirá, após o fim do prazo, uma espécie de boleto a ser pago.

É importante destacar que imposto devido é diferente do imposto a pagar. O primeiro é o "imposto bruto", antes do abatimento das eventuais retenções que o contribuinte teve ao longo do ano. Como, por exemplo, recolhimento de salário na fonte ou pagamento de carnê-leão. Enquanto que o segundo já é o resultado dessa subtração. Portanto, mesmo quem tiver direito à restituição pode ter uma multa pesada por atraso.

E as implicações não são apenas financeiras. Quem não enviar o documento à Receita Federal pode ter o CPF suspenso, o que restringe o acesso ao crédito, dificulta a venda de bens e impossibilita a participação em concursos públicos.

Obrigatoriedade. Neste ano, estão obrigados a declarar os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis (como salários, por exemplo) superiores a R$ 28,1 mil ao longo de 2015. Rendas isentas, não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte (como Fundo de Garantia ou rendimentos da poupança), que ultrapassem os R$ 40 mil, também tornam o envio compulsório.

Aqueles que tinham, em 31 de dezembro, a posse ou propriedade de bens ou direitos em valor superior a R$ 300 mil precisam, igualmente, enviar o documento. Nessa lista estão veículos, imóveis e investimentos financeiros.

Em relação à atividade rural, quem teve receita bruta superior a R$ 140,6 mil também deve se preocupar com o Fisco. Aqueles que passaram à condição de residentes no Brasil, em qualquer mês de 2015, e assim se encontrava no dia 31 de dezembro também estão obrigados, bem como aqueles que realizaram operações em bolsa de valores.

O contribuinte que opta pelo modelo completo da declaração do Imposto de Renda pode abater uma série de gastos da renda tributável ou do imposto devido. Já quem escolhe a opção simplificada tem um desconto único de 20% dos rendimentos tributáveis. O próprio programa indicará qual o modelo mais vantajoso. Se a opção for pelo completo, confira a seguir as regras e os limites de cada abatimento permitido pela Receita Federal.

O limite anual é de R$ 3.561,50. Entre as despesas permitidas estão creche, educação infantil, ensinos fundamental e médio, curso superior, de especialização e profissionalizante.

É dedutível integralmente, desde que homologada judicialmente. Atenção: quem recebe a pensão deixa automaticamente de ser considerado dependente do contribuinte. Além disso, a partir desse ano, passa a ser obrigatório informar o CPF do alimentando (pessoa que recebe a pensão alimentícia) a partir de 14 anos. Sem esse documento, não será possível enviar a declaração ao Fisco.

Se for paga como trabalhador empregado, contribuinte individual ou facultativo, o valor é dedutível integralmente.

Os planos PGBL, Fapi e as contribuições às entidades de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do IR, até o limite de 12% da renda tributável.

Podem ser deduzidas as despesas escrituradas no livro-caixa por profissionais autônomos, como remuneração de terceiros com vínculo empregatício e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários, além de emolumentos e despesas de custeio necessárias à atividade.

Além da isenção prevista na tabela progressiva (de R$ 1.787,77 - entre janeiro e março - e R$ 1.903,98 - entre abril e dezembro), os aposentados passam a ter um benefício fiscal adicional, no mesmo valor, a partir do mês em que completam 65 anos. Ou seja, os valores pagos pela Previdência Social da União, dos Estados ou dos municípios passam a ser livres de IR até o valor de R$ 1.787,77 ou R$ 1.903,98 mensais - sem prejuízo da parcela inicial já isenta.

Os valores pagos a título de Contribuição Patronal à Previdência Social do empregado doméstico podem ser deduzidos do IR devido, limitados a R$ 1.182,20 (incluindo 13º salário e férias). O valor corresponde à contribuição de 12% paga pelo empregador ao INSS.

É possível abater até R$ 2.275,08 por dependente. A partir desse ano, passa a ser obrigatório informar o CPF de dependente a partir de 14 anos. Sem esse documento não será possível enviar a declaração ao Fisco. Companheiro (a) de uma relação homoafetiva pode ser incluído como dependente desde que tenha vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho.

Não há limite para o abatimento de gastos médicos, odontológicos e psicológicos, ou relacionados a planos de saúde, mas é necessário ter todos os documentos que comprovem essas despesas.

Podem ser abatidas, até o limite de 6% do imposto devido, as doações a Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual, ao Desporto e ao Estatuto do Idoso. As contribuições ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas- PCD) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) também podem ser abatidas, mas estão limitadas a 1% do IR devido.

Folha de São Paulo